REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“Promoção Frisco: Sua sorte no Jumbo Atacadista”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.044316/2025

1. EMPRESAS PROMOTORAS
   1.1 – Empresa Mandatária:
   Razão Social: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A.
   Endereço: MARINGÁ; Número: 4000; Complemento: SALA: 10; BLOCO: 04; Bairro: ATUBA; Município: PINHAIS; UF: PR; CEP: 83326-010.
   CNPJ/MF nº: 17.467.515/0027-38
   
   1.2 – Aderentes:
   Razão Social: IBD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SECOS E MOLHADOS LTDA
   Endereço: CURITIBA–QUATRO BARRAS BR-277; Número: 600; Bairro: TATUQUARA; Município: CURITIBA; UF: PR; CEP: 81940-005.
   CNPJ/MF nº: 15.814.440/0001-50
   
   Razão Social: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.
   Endereço: SANTA CLARA; Número: 100; Bairro: PQ SANTA CLARA; Município: EUSÉBIO; UF: CE; CEP: 61760-000.
   CNPJ/MF nº: 63.310.411/0001-01
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso.
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: PR.
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/09/2025 a 14/09/2026.
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/09/2025 a 13/09/2026.
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO
   6.1. QUEM PODE PARTICIPAR:
   6.1.1. Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na data de inscrição da promoção, residentes e domiciliados na “Área de abrangência” da promoção, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com número válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.
   6.1.2. Poderá participar da promoção somente quem tiver disponibilidade de ir até a Loja, para retirar seu prêmio, se contemplado for.
   6.1.3. Pessoas jurídicas NÃO PODEM participar da promoção.
   6.1.4. Não poderão participar funcionários da CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. e da aderente TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.
   6.1.5. Não terão validade inscrições fora das condições deste Regulamento, intempestivas ou de produtos que a Promotora constatar não terem sido efetivamente comprados dentro do período da promoção; tais inscrições serão automaticamente anuladas.
   
   6.2. Domicílios dos participantes: somente residentes no Estado do Paraná.
   
   6.3. Local participante/área de abrangência:
   6.3.1. Jumbo Atacadista – localizado na RODOVIA CURITIBA QUATRO BARRAS, 600 / TATUQUARA – CURITIBA / PR, CEP 81940-005.
   6.3.2. A marca “Frisco” pertence à mandatária da promoção e a marca “Jumbo Atacadista” pertence à aderente da promoção.
   
   6.4. Produtos participantes: todos os sabores de refresco em pó “Frisco”, já existentes ou que venham a ser lançados durante a vigência da promoção, comercializados no LOCAL PARTICIPANTE.
   
   6.5. Como participar:
   a) A cada OITO sachês de refresco em pó Frisco, no mesmo cupom fiscal/nota fiscal, o consumidor receberá UM cupom para participar;
   b) NÃO é válido somar compras de DIFERENTES cupons fiscais/notas fiscais para obter novos cupons. Compras em documentos distintos serão DESPREZADAS.
   
   6.5.2. Exemplo 1: 15 sachês no mesmo cupom → 1 cupom (as 7 unidades excedentes não geram novo cupom).
   6.5.3. Exemplo 2: 20 sachês no mesmo cupom → 2 cupons (as 4 excedentes não geram novo cupom).
   6.5.4. Exemplo 3: 7 sachês no mesmo cupom → nenhum cupom (quantidade inferior ao mínimo).
   6.5.5. Exemplo 4: 5 sachês em um cupom + 3 em outro → nenhum cupom (não soma cupons diferentes).
   6.5.6. A loja terá balcão de trocas para entrega dos cupons.
   6.5.7. A emissão do cupom/nota fiscal é OBRIGATÓRIA. Reserva de produtos ou pedidos (por falta de estoque etc.) NÃO geram cupons.
   6.5.8. As vias originais apresentadas para obtenção de cupons receberão marcação e não poderão ser reutilizadas.
   6.5.9. Cada compra origina participação de um único CPF; uso de documento fiscal já utilizado por outro participante implica desclassificação de ambos.
   
   6.6. Cupons de participação:
   6.6.1. Depositar os cupons preenchidos na urna, na própria loja da compra.
   6.6.2. O participante responde pela veracidade das informações do cupom; informações falsas/invalidas/inesxatas geram desclassificação, podendo caracterizar crime.
   6.6.3. Dados obrigatórios: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo; e) telefone com DDD; f) número do cupom/nota fiscal; g) data da compra; h) quantidade de sachês “Frisco” na compra.
   6.6.4. Guardar cupom/nota fiscal (ou foto) com: a) data da compra; b) CNPJ do estabelecimento; c) número do documento fiscal; d) chave/código de 44 dígitos (abaixo do valor total e acima do QR Code); e) quantidade do(s) produto(s) participante(s) adquirido(s).
   6.6.5. A(s) Promotora(s) pode(m) solicitar o documento fiscal a qualquer momento.
   6.6.6. Não apresentação do cupom/nota original/foto/nota eletrônica quando solicitada → desclassificação.
   6.6.7. Não serão aceitos documentos fiscais ilegíveis, não originais ou com rasuras/modificações.
   
   6.7. Segurança das informações de compra: após depositado na urna, o cupom não pode ser retirado/alterado.
   
   6.8. Limites gerais da promoção:
   6.8.1. Participações ilimitadas enquanto atendidos os critérios.
   6.8.2. Cada participante só pode ser contemplado uma única vez; nova contemplação → desclassificação.
   
   6.9. Período de participação da apuração: conforme item “APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS”.
   
   6.10. Aceite para participar da promoção:
   6.10.1. Ao participar, o consumidor declara que leu e aceita este regulamento.
   6.10.2. Participação gratuita, condicionada à compra dos produtos participantes e ao atendimento dos critérios.
   
   6.11. Vedações:
   6.11.1. Decreto 70.951/72, art. 10 – vedados: I Medicamentos; II revogado; III armas/munições/explosivos/fogos/bebidas alcoólicas/fumo e derivados; IV produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda. Parágrafo único: bebidas com teor alcoólico > 13º GL.
   6.11.2. Lei 11.265/06, art. 4º – vedados: I fórmulas infantis para lactentes e de seguimento; V fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco; VI mamadeiras, bicos e chupetas.
   
   6.12. Lei Geral de Proteção de Dados:
   6.12.1. Participantes celebram com a(s) Promotora(s) contrato para tratamento de dados visando cumprir obrigações do regulamento, conforme Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e normas aplicáveis (SEAE/ME).
   6.12.2. Dados pessoais: qualquer informação de pessoa natural identificada/identificável (incluindo identificadores on-line), abrangendo identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social.
   6.12.3. Incluem, sem limitação: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo; e) telefone com DDD.
   6.12.4. Leis de Proteção de Dados: leis/regulamentos de privacidade, confidencialidade, retenção/gravação, monitoramento/interceptação de comunicação e segurança de dados pessoais.
   6.12.5. Finalidade: realizar a promoção; pode haver compartilhamento com parceira (Vera Moura Advocacia) no necessário, exclusivamente para a promoção.
   6.12.6. Tratamento: qualquer operação (automatizada ou não) com dados pessoais, como coleta, registro, organização, estruturação, alteração, uso, acesso, divulgação, cópia, transferência, armazenamento, exclusão, alinhamento/combinação, restrição, adaptação, recuperação, consulta, destruição, descarte ou outro uso.
   6.12.7. O participante é responsável por fornecer seus dados para cadastro na promoção.
   6.12.8. Ao informar dados em cupom(ns), o participante autoriza a CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. (CNPJ 17.467.515/0027-38) a usar seus dados de contato para comunicações de marketing/informações sobre produtos e sobre a promoção, por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS e carta.
   6.12.9. A CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. tratará os dados por 3 (três) anos após o término da promoção; depois, os dados serão deletados das bases da empresa.
   6.12.10. A CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. poderá reter dados por prazo superior para cumprir obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos ou uso exclusivo em forma anonimizada.
   6.12.11. O participante poderá notificar a CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. para cumprir direitos do art. 18 da LGPD; a empresa responderá em prazo razoável.
   6.12.12. Mudança de finalidade/duração/forma de tratamento será comunicada ao participante, que deverá consentir; na revogação, os dados serão apagados.
   
   6.12.13. As Promotoras comprometem-se a não comercializar/ceder, ainda que gratuitamente, os dados coletados, conforme art. 12 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
7. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
   “Não se aplica”
8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS
   
   DATA: 16/03/2026 11:00
   PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/09/2025 00:00 a 15/03/2026 23:59
   ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RODOVIA CURITIBA QUATRO BARRAS; Número: 600; Bairro: TATUQUARA.
   MUNICÍPIO: Curitiba; UF: PR; CEP: 81940-005
   LOCAL DA APURAÇÃO: Loja Jumbo Atacadista.
   
   

   Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
   1	Cartão de débito, sem a função saque, com validade de 180 dias.	2.500,00	2.500,00	1

   
   DATA: 14/09/2026 11:00
   PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/09/2025 00:00 a 13/09/2026 23:59
   ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RODOVIA CURITIBA QUATRO BARRAS; Número: 600; Bairro: TATUQUARA.
   MUNICÍPIO: Curitiba; UF: PR; CEP: 81940-005
   LOCAL DA APURAÇÃO: Loja Jumbo Atacadista.
   
   

   Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
   1	Cartão de débito, sem a função saque, com validade de 180 dias.	2.500,00	2.500,00	1

9. PREMIAÇÃO TOTAL
   

   Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
   2	5.000,00

10. FORMA DE APURAÇÃO
    10.1. Ao término de cada período de participação, os cupons depositados na urna da Loja serão encaminhados ao local da apuração para retirada aleatória dos cupons premiados, no horário e quantidades previstos.
    10.2. Cupom inválido → retirar outro, quantas vezes forem necessárias.
    10.3. Serão retirados ainda 8 (oito) cupons suplentes para eventuais desclassificações posteriores.
    10.4. A(s) Promotora(s) fará(ão) a abertura oficial, a seleção e validação dos cupons conforme este regulamento.
    10.5. O ambiente da urna será reservado, garantindo idoneidade da promoção.
    10.6. A participação é cumulativa: cupons suplentes retornam à urna para a apuração seguinte.
    10.7. Não retornam: a) cupom contemplado (um mesmo consumidor não pode ser premiado mais de uma vez); b) cupons desclassificados.
11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
    11.1. Funcionários da mandatária CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. e da aderente TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. não podem participar (consulta a cadastro nominal).
    11.2. A(s) Promotora(s) pode(m) desclassificar inscrições em desacordo com o regulamento, independentemente de comunicação prévia.
    11.3. Exemplos de infrações (sem prejuízo de outras): desacordo com itens; fraude/uso de meios robóticos/automação; comunicação ofensiva; menção à concorrência; uso de documentos fiscais irregulares; documentos ilegíveis/rasurados; não envio de documentação; inexistência de documento fiscal; não apresentação de nota/cupom quando solicitado; estar relacionado em “NÃO PODEM PARTICIPAR”; obter cupom por meios fraudulentos ou com cópias; compra < 8 sachês no mesmo cupom; cupom com produtos divergentes; cupom emitido fora do LOCAL PARTICIPANTE; uso de documento fiscal já usado por outro participante; impossibilidade de retirar o prêmio; divergência entre CPF do cupom e do comprovante; cupom rasurado/ilegível; compras canceladas; impossibilidade de contato após tentativas; ausência às tentativas; violação dos “LIMITES GERAIS DA PROMOÇÃO”.
    11.5. Enquadramento em alguma hipótese → desclassificação e passagem do prêmio ao próximo suplente (item 10).
    11.6. Desclassificação após primeira validação → prêmio passa ao próximo suplente apto.
12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
    12.1. Divulgação dos contemplados: no site www.frisco.com.br/sorteionjumbo e outros meios que a(s) Promotora(s) entender(em) pertinentes; após auditoria, em até 30 dias, permanecendo disponível por 30 dias.
    12.2. A(s) Promotora(s) fará(ão) 3 (três) tentativas de contato com o contemplado, com intervalo de 1 (um) dia entre cada; impossibilidade comprovada de contato → prêmio passa ao próximo contemplado, conforme “FORMA DE APURAÇÃO”.
13. ENTREGA DOS PRÊMIOS
    13.1. Notificação: por e-mail, WhatsApp ou telefone, após a auditoria e confirmação da contemplação (até 30 dias).
    13.1.2. Após contato, enviar em até 3 dias: RG/CNH, CPF e comprovante de endereço, para validação/recebimento.
    13.1.3. Não envio das informações, recusa ou não comparecimento → perda do direito ao prêmio, que passa ao próximo contemplado.
    13.1.4. Art. 63, §1º, Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022: cabe ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade e cumprimento das condições.
    
    13.2. Entrega: na Loja Jumbo Atacadista (item 6.3); assinatura de recibo.
    13.2.2. Entrega sem ônus, conforme Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
    
    13.3. Informações gerais sobre a premiação: A(s) Promotora(s) não se responsabiliza(m) por atos do ganhador contrários aos bons costumes, à moral e às leis durante a fruição do prêmio; presume-se inexistência de embaraço fiscal/legal; prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro nem trocados por outros produtos.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
    14.1. Divulgação: regulamento em www.frisco.com.br/sorteionjumbo. Peças informativas trarão: “Consulte o regulamento e o número do certificado no site”.
    14.2. Dúvidas/reclamações: Central www.3coracoes.com.br/central-de-relacionamento/; 0800 031 3033 (seg–qui 8h–18h; sex 8h–17h; sáb 8h–12h; exceto feriados); e-mail: sac@3coracoes.com.br. Persistindo, submeter à SPA/MF e/ou órgãos do SNDC (art. 68 Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022).
    14.3. Divulgação de imagem: o(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) direito(s) de imagem à(s) Promotora(s) por 1 (um) ano, sem custos, em quaisquer meios, inclusive internet e redes sociais.
    14.4. Demais disposições: participação pressupõe inclusão de consumidores regulares; responsabilidade por conduta; possibilidade de desclassificação/bloqueio por indícios de grupo, endereços iguais/semelhantes, emissão sequencial de documentos fiscais; tentativa de burlar regras; veracidade das informações; eventos imprevistos (fortuitos/força maior) podem justificar cancelamento/suspensão/adiamento; prêmio ao espólio em caso de falecimento; isenção por atos de terceiros fora do controle das Promotoras.
    14.4.11. PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894 — veramouraadvocacia.jur.adv.br.
15. TERMO DE RESPONSABILIDADE (Padrão SPA – Não pode ser alterado)
    Poderá participar qualquer consumidor que preencha os requisitos do regulamento; prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; é vedada apuração por meio eletrônico; prêmios serão entregues em até 30 dias da apuração; prêmio não reclamado em 180 dias → recolhimento ao Tesouro Nacional em 45 dias; menor de idade deverá ser representado por responsável legal (quando aplicável); divulgação de imagem por até 1 ano; controvérsias, primeiro, com a promotora e, persistindo, submetidas à SPA/MF; órgãos de defesa do consumidor receberão reclamações fundamentadas; prestação de contas em até 30 dias após a prescrição; regulamento afixado em local de ampla visibilidade; promoção observará a Lei nº 5.768/71 e normas complementares; para “Sorteio/Assemelhado a Sorteio”, anexar Lista de Participantes na aba “Apurações”; infração ao Termo/Regulamento enseja penalidades do art. 13 da Lei nº 5.768/71.
    
    DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
    A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme Portaria SEAE nº 7.638/2022. Vencimento com mora → multa de 100% do valor da premiação e proibição de realizar distribuição gratuita. Prazo de guarda dos documentos: 2 anos; a fixação da multa poderá ser revista em recurso administrativo (art. 56 da Lei nº 9.784/99).
    
    Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUEVA, Técnico, em 04/09/2025 às 13:32 (horário de Brasília), com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
    A autenticidade deste documento pode ser conferida no site do SCPC informando o código verificador.